norma nº 3278/2019

LEI Nº 3.278 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.104,00 
(Catorze Mil, Cento e Quatro Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, 
com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...........R$ 14.104,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federal Vinculados 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior no 
valor R$ 14.104,00 (Catorze Mil, Cento e Quatro Reais) será da seguinte forma:
I – R$ 4.104,00 (Quatro Mil, Cento e Quatro Reais) superávit financeiro do 
exercício anterior nos termos do inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e 
art. 8º parágrafo único da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
II – R$ 10.000,00 nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, e art. 8º parágrafo único da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com 
anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....$ 10.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federal Vinculados 
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 13 de agosto de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo