| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências. |
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Página 1 de 1 LEI Nº 3.283 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.718,95 (Cinquenta e Cinco Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Noventa e Cinco Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE 12.365.0006.1029 – Equipamento e Mobiliário – Pró-Infância 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 46.912,47 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais 12.365.0006.2041 – Aquisição de Brinquedos 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 8.806,48 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 55.718,95 (Cinquenta e Cinco Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Noventa e Cinco Centavos) será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2019. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2019. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo