norma nº 3284/2019

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LEI Nº 3.284 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Regina Maria de Araújo Abdala 
 Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Cooperativa de Reciclagem de Laranjal 
Paulista/SP – COOREL.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa de Reciclagem de 
Laranjal Paulista – COOREL, inscrita no CNPJ nº 31.678.685/0001-53, com sede 
na Rodovia Marechal Rondon, km 175+300m, bairro São João, na cidade de 
Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º A Cooperativa de Reciclagem de Laranjal Paulista é uma entidade 
civil, autônoma, sem fins lucrativos, de direito privado, com tempo indeterminado 
de duração, com área de ação abrangente em todo o município de Laranjal Paulista.
Art. 3º A Cooperativa de Reciclagem de Laranjal Paulista tem como finalidade 
organizar a ação solidária de seus associados, em suas atividades profissionais 
específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de coleta, 
armazenamento, processamento ou prestação de serviços de aparas e materiais 
reaproveitáveis, além de defender os interesses sociais.
Art. 4º Fica assegurado à referida cooperativa todos os direitos e vantagens 
previstos em lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2019.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo