| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.285 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00-127–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 350.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ................................................................................... R$ 350.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) será nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, sendo nas seguintes rubricas:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 50.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 65.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.30.00-Material de Consumo ...................................................R$ 70.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria................................................R$ 70.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
01.031.0001.2002 – PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 35.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ....................................................................................R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
Oficial Administrativo