norma nº 224/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Autoria: Carlos Alberto Rossi 



Altera a redação do § 3º, do Art. 296 da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências.



ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,



Art. 1º O § 3º do artigo 296 da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 296 (...)



§ 3º É permitida a propaganda realizada por sinais sonoros através de alto-falantes, cornetas, carros de som e similares ou qualquer outra forma de propaganda volante sonora:

De segunda à sexta-feira, no horário compreendido entre das 08h00 às 20h00;

II–	  Aos sábados das 08h00 às 16h00;

III–	Referidos sinais, contendo música, discurso ou qualquer outro som, não possuam duração superior a 12 segundos; 

IV–	Sejam repetidos entre intervalos não inferiores a 20 segundos; 

V–	Quando propagados por veículos automotores de qualquer tipo, não sejam acionados enquanto o referido veículo estiver estacionado ou parado;

VI–	Não sejam acionados a menos 50 (cinquenta) metros de escolas, hospitais, clínicas de repouso, fórum, delegacia de polícia, asilos e repartições públicas;

VII–	Sejam emitidos em intensidade de no máximo 60 dB (sessenta decibéis), conforme normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. 



Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.



Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2019.





ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR

			         Prefeito Municipal	

Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de outubro de 2019.



Benedito Orlando Ghiraldi

   	   Oficial Administrativo