| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do Poder Executivo, exercício de 2017. |
| native_id | 4001 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2019 Autoria: Mesa da Câmara Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do Poder Executivo, exercício de 2017. CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica aprovado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP, referente às contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2017, e, consequentemente, ficam aprovadas as contas do Executivo. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 4 de novembro de 2019. CARLOS ALBERTO ROSSI Presidente da Câmara Publicado e afixado em 4/11/2019 por Edital no Átrio da Câmara Municipal.