norma nº 225/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2019 
- PPI 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1° Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2019 - PPI 2019, destinado 
a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei Complementar, decorrentes de créditos 
tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados 
ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
§1° Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória 
somente poderão ser incluídos no PPI 2019 caso tenham sido lançados até o mês anterior ao 
ingresso.
§2° Não poderão ser incluídos no PPI 2019 os débitos referentes a infrações à legislação de 
trânsito.
Art. 2° O ingresso no PPI 2019 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante 
requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§1º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2019 serão consolidados tendo 
por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§2° Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da 
formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1° desta Lei Complementar.
§3º O ingresso no PPI-2019 impõe ao sujeito passivo a aceitação de inclusão de todos os 
débitos da mesma natureza e da mesma modalidade existentes.
Art. 3° A formalização do pedido de ingresso no PPI 2019 implica o reconhecimento dos 
débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à 
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e 
da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, 
além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme 
dispuser o regulamento.
§1° Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor 
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se 
obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil.
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§2° No caso do §1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei 
Complementar, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção 
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§3° Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados 
para pagamento do débito, calculado na conformidade dos Artigos 4° e 5° desta Lei Complementar, 
permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer, nos termos do 
regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2019 incidirão atualização monetária, juros 
de mora e multa até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação 
aplicável.
§1º Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais 
e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos 
termos da legislação aplicável.
§2º A base de cálculo para fins de incidência das despesas processuais e honorários 
advocatícios não sofrerá os descontos referidos no art. 5º desta Lei Complementar.
§3° Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da 
primeira prestação ou da parcela única não paga.
Art. 5° Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 4° desta Lei Complementar serão 
concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:
I. Pagamento à vista, com incidência de 100% de desconto sobre o valor dos 
juros de mora e multa;
II. Parcelamento de 02 (duas) até 06 (seis) vezes, com incidência de 90% de 
desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
III. Parcelamento de 07 (sete) até 12 (doze) vezes, com incidência de 80% (oitenta 
por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e multa;
IV. Parcelamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) vezes, com incidência de 
60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e 
multa;
V. Parcelamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) vezes, com incidência 
de 40% (quarenta por cento) de desconto sobre o valor dos juros de mora e 
multa;
VI. Parcelamento de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) vezes, com 
incidência de 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor dos juros de 
mora e multa.
§ 1º Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos 
de pessoa física nem inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) para débitos de pessoa jurídica.
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Art. 6° O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 5° desta Lei 
Complementar ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele 
representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação 
do débito consolidado incluído no PPI 2019.
§2° Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas, despesas processuais e honorários 
advocatícios deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela.
Art. 7° As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem 
decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição 
original do parcelamento.
Art. 8° O ingresso no PPI 2019 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de 
todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza 
e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo 
único, do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
§1° A homologação do ingresso no PPI 2019 dar-se-á no momento do pagamento da parcela 
única ou da primeira parcela.
§2° O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 5 (cinco) dias do seu 
vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização 
previstos no artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 9º O sujeito passivo será excluído do PPI 2019, sem notificação prévia, diante da 
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei 
Complementar;
II- Estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) 
parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1° deste artigo;
III- Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 
qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de 
vencimento da última parcela inadimplente, observado o disposto no § 1° 
deste artigo;
IV- Estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 
eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia 
útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1° 
deste artigo;
V- Não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que 
trata o artigo 3° desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contado da data de homologação do ingresso no Programa;
VI- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
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VII- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou 
aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a 
cindida as obrigações do PPI 2019;
VIII- Estar inadimplente com qualquer tributo a vencer após a data de ingresso no 
programa.
§1° Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do "caput" deste artigo, o sujeito 
passivo não será excluído do PPI 2019 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até 
o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
§2° A exclusão do PPI 2019 implicará a perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, 
acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação 
municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na 
Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto 
extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito 
colocadas à disposição do Município credor.
§3° O PPI-2019 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 10 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta 
Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 11 O PPI-2019 terá vigência por trinta dias contados da publicação do regulamento, e 
poderá ser prorrogado por até sessenta dias mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de sua regulamentação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo