norma nº 226/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no 
Município de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Laranjal 
Paulista - "Proindelp", com o objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros, destinados à indústria, 
ao comércio, à prestação de serviços e demais empreendedores congêneres que venham a se instalar 
no Município, ou ampliar as instalações já existentes, com o objetivo de incrementar sua produção ou 
prestação de serviços por representar estímulo ao desenvolvimento econômico e social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, objetivando acelerar o desenvolvimento das atividades 
econômicas e sociais, autorizado a conceder os incentivos abaixo descritos, respeitando-se, no que 
couber, a Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, o Plano 
Diretor - Código Tributário Municipal - Lei Complementar 199/2017 bem como outras legislações 
correlatas do Município, do Estado e da União:
I- Ressarcimento do investimento comprovadamente efetuado relativo 
aquisição de terreno necessário à implantação e/ou ampliação da unidade 
empresarial geradora de valor adicionado e ressarcimento do investimento 
comprovadamente realizado e destinado à construção e/ou ampliação da 
unidade empresarial.
II- Ressarcimento do investimento comprovadamente efetuado relativo à 
aquisição de máquinas e equipamentos necessários à instalação ou a 
ampliação do empreendimento, limitado ao prazo de 12 (doze meses) a partir 
do início das atividades, e que estejam diretamente ligados à atividade fim da 
empresa conforme parecer da Comissão Especial prevista no art. 6º desta Lei 
Complementar;
III-Ressarcimento de 50% (cinquenta por cento), limitado ao prazo de 12 (doze 
meses) a partir do início das atividades, dos recursos financeiros investidos 
pelas empresas geradoras de valor adicionado nos serviços e obras de 
natureza pública, tais como, terraplanagem, pavimentação de acesso, 
drenagem, saneamento, iluminação, calçada e outras obras correlatas, 
comprovadamente realizadas e necessárias à implantação de suas atividades 
econômicas e/ou sociais no Município de Laranjal Paulista
IV-Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento - alvará;
V- Isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
VI- Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do ano 
subsequente ao do início do faturamento no município;
VII- Proprietários, pessoa física ou jurídica, de galpões para locação à indústria 
e/ou comércio com área mínima de 1.000m², terão ressarcimento de 50% 
(cinquenta por cento) da taxa de aprovação do projeto quando da emissão 
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do habite-se e isenção do IPTU do galpão, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
no ano subsequente ao da emissão do habite-se, apresentando 
recolhimento de ISS;
VIII- Todo empreendimento cuja atividade esteja relacionada à educação, ao 
esporte, ao turismo, à saúde e à cultura, em conformidade com o caput do 
artigo 1º desta lei, nos segmentos abaixo discriminados, terá redução de 
50% (cinquenta por cento) de IPTU, pelo período de 10 (dez) anos, 
contados a partir do exercício seguinte à concessão do incentivo (Redação 
dada pela Mensagem nº 6/2019):
a- Turismo e Esporte;
b- Hotéis, pousadas, resorts e similares;
c- Parques aquáticos, Parques Temáticos, Parques de Diversões, Jardins 
Zoológicos, Aquários e similares.
d- Educação e Cultura: faculdades, escolas técnicas, teatros, bibliotecas e 
cinemas;
e- Saúde: hospitais, pronto socorro, centros de atendimentos e clínicas.
§1º Aproveitarão o incentivo fiscal acima descrito somente as empresas as quais possuírem valor 
adicionado a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) por ano.
§ 2º A Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego fica incumbida de prestar orientação às 
empresas no que se refere aos contatos com órgãos públicos, objetivando viabilizar e acelerar a 
implantação da sua unidade no município.
§ 3º O ressarcimento da construção e/ou ampliação da unidade empresarial previsto no inciso I 
deste artigo incidirá sobre a área efetivamente construída tendo como limitador econômico a apuração 
da respectiva despesa efetivamente realizada e comprovada no momento da expedição do habite-se.
§ 4º O ressarcimento do investimento referente à aquisição do terreno destinado à implantação 
e/ou ampliação da unidade empresarial previsto no inciso I deste artigo terá como limitador o valor 
venal do terreno.
§ 5º Os ressarcimentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo ficam limitados ao total do 
investimento conforme descrito em cada inciso ou ao prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir do 
pagamento da primeira parcela, prevalecendo aquele que se exaurir primeiro, fundamentam-se na 
participação da empresa no “valor adicionado", do município, divulgado pela Secretaria da Fazenda do 
Estado de São Paulo e observado o § 1º deste artigo.
§ 6º As isenções previstas nos incisos IV e V terão validade por 3 (três) anos, a partir do exercício 
seguinte ao do início das atividades.
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§ 7º A isenção prevista no inciso VI terá validade por 10 (dez) anos, observado os seguintes 
percentuais de isenções:
a) 100% de abatimento do IPTU nos 5 (cinco) primeiros anos a partir do 
exercício seguinte ao da concessão;
b) 50% de abatimento do IPTU do 6º ao 10º ano imediatamente após 
findo o período anterior.
Art. 3º Os interessados para se habilitarem à outorga de incentivos previstos nesta Lei, com 
estabelecimentos no Município de Laranjal Paulista, deverão inscrever-se no Programa ora instituído 
por meio de requerimento instruído com:
I- Cópia do contrato ou estatuto social e alterações posteriores registrados; 
II- Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
III- Cópia da inscrição Estadual - IE;
IV- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do 
domicílio ou sede do requerente, ou outra equivalente, na forma da lei, 
com prazo de validade em vigor:
a) A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada 
pela apresentação de certidão conjunta negativa ou positiva com 
efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à 
dívida ativa da união, emitida através de sistema eletrônico, ficando 
sua aceitação condicionada à verificação da veracidade via Internet;
b) A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser 
comprovada sobre os tributos Mobiliários e Imobiliários relacionados 
à sede ou domicílio do Requerente, através da apresentação de 
certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa; 
V- Prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo 
de Serviço (Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do 
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa 
Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de 
Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor 
VI- Prova de regularidade Trabalhista, mediante a apresentação da CNDT –
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da CPDT – Certidão Positiva 
de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa.
Art. 4º As novas empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta lei complementar, 
deverão:
I- Protocolizar na Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) meses, contados a 
partir da data da aquisição do imóvel regularizado, os projetos completos 
referentes à sua implantação no Município de Laranjal Paulista, salvo 
motivo fundamentado;
II- Iniciar suas atividades econômicas no prazo máximo de 18 (dezoito) 
meses, contados da data de aprovação dos respectivos projetos de 
construção, salvo os casos em que, comprovadamente, fique constatada 
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a impossibilidade do início de suas atividades, em virtude da 
complexidade das obras de construção civil ou da dificuldade encontrada 
na obtenção de autorização dos órgãos governamentais para o seu 
funcionamento;
III- Admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes em Laranjal 
Paulista por meio do posto de atendimento ao trabalhador local ou órgão 
que venha a substituí-lo;
IV- Operar em conformidade com toda legislação relativa à proteção do meio 
ambiente, ao controle da poluição e à gestão de resíduos sólidos, estando 
de posse de todas as licenças que se fizerem necessárias;
V– Promover a saída das mercadorias produzidas no Município de Laranjal 
Paulista utilizando-se de valor de venda ou preço de transferência que 
expresse adequadamente o valor adicionado do estabelecimento.
VI- Não destinar ou utilizar o seu imóvel para outros fins, que não os 
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da 
empresa, sem concordância expressa da Prefeitura de Laranjal Paulista, 
ouvido seus órgãos técnicos, sob pena de cancelamento dos benefícios 
concedidos.
VII- Não vender o imóvel, ou parte dele, após obter o deferimento dos 
incentivos ou isenções previstas nesta lei, sob pena da perda dos 
benefícios e ressarcimento à Prefeitura dos já concedidos, conforme 
prescrito no artigo 10, exceto se houver continuidade das mesmas 
atividades.
VIII- Fornecer à Administração Municipal, quando solicitada, toda a 
documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências 
contidas nesta lei complementar;
IX- Facilitar o acesso de funcionários municipais credenciados às 
dependências da empresa para efetuar a fiscalização de suas obrigações 
para com o Município de Laranjal Paulista;
X- Licenciar, obrigatoriamente, no Município de Laranjal Paulista os veículos 
de propriedade da unidade empresarial localizada na cidade de Laranjal 
Paulista.
XI- Permanecer em atividade no Município pelo período mínimo de 17 
(dezessete) anos, a partir da concessão do benefício;
XII- Aplicar até 31 de julho de cada ano os valores do Imposto de Renda 
devido e declarado do ano anterior, durante todo o período de fruição 
dos incentivos:
a) A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda 
devido, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Laranjal Paulista nos termos da Lei Federal nº 7.752, 
de 14 de abril de 1989 ou em Lei que vier a substituí-la ou alterá-la, a 
título de doação ou patrocínio;
b) A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda 
devido, em favor do Fundo Municipal do Idoso de Laranjal Paulista nos 
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termos da Lei Federal nº 7.752, de 14 de abril de 1989 ou em Lei que 
vier a substituí-la ou alterá-la, a título de doação ou patrocínio;
c) A quantia equivalente a 1% (um por cento) do imposto de renda 
devido, em favor de projetos desportivos e paradesportivos no 
município de Laranjal Paulista previamente aprovados pelo Ministério 
do Esporte, nos termos da Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro 
de 2006, a título de doação ou Patrocínio;
d) A quantia equivalente a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda 
devido, em Projetos Culturais do Município de Laranjal Paulista, 
amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de1991 (Lei 
Rouanet), ou em Lei que vier a substituí-la ou alterá-la, a título de 
doação ou patrocínio.
§ 1º Os Empreendimentos beneficiados pelo programa Proindelp ficam obrigados a demonstrar 
junto à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sua declaração de Imposto de Renda para comprovar a 
transferência de recursos e a fiscalização aos dispostos nos itens a., b., c., d., do inciso anterior compete 
ao Poder Público, que dará ampla publicidade e divulgação no Portal da Transparência.
Art. 5º Para habilitação inicial aos benefícios desta Lei Complementar, as empresas interessadas 
deverão estar cadastradas no município, protocolizar requerimento devidamente instruído com 
documentos oficiais que comprovem as despesas realizadas, por ocasião do pedido de aprovação do seu 
projeto de construção ou ampliação, bem como os documentos relacionados no artigo 12.
§ 1º As despesas efetuadas, constantes no artigo 2º, deverão ser comprovados pela empresa 
interessada, por meio da apresentação de escritura do imóvel, com a matrícula atualizada do Cartório 
de Registro de Imóveis da comarca, contratos e notas fiscais das obras e serviços realizados, além de 
outros documentos eventualmente exigidos pela Administração Municipal.
Art. 6º A Prefeitura fornecerá certidão de habilitação aos benefícios desta Lei após o parecer de 
uma Comissão Especial composta pelos Secretários de Planejamento; Administração e Finanças; 
Governo e Indústria, Comércio e Emprego; a qual ficará incumbida de emitir o necessário parecer acerca 
das solicitações de incentivos e isenções previstos nesta Lei Complementar, bem como sobre a 
legalidade, autenticidade e legitimidade dos documentos apresentados.
§ 1º A Comissão Especial poderá se fundamentar em pareceres técnicos da Procuradoria do 
Município;
§ 2º Poderá a Comissão Especial ou técnicos indicados por ela, realizar vistorias, diligências e 
solicitar perícias técnicas para comprovar a legitimidade e idoneidade da documentação apresentada 
pela empresa beneficiária.
§ 3º Competirá à Comissão Especial a condução do Processo Administrativo para fins de apurar 
o valor correspondente ao gasto com investimento nos termos do art. 2º desta Lei Complementar.
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§ 4º Compete ao Chefe do Poder Executivo homologar o processo administrativo referente à 
apuração das despesas efetuadas e devidamente comprovadas pelo beneficiário. 
Art. 7º O ressarcimento dos investimentos previstos nesta lei complementar, requerido pela 
empresa interessada, será concedido a partir do primeiro ano em que o Índice de Participação do 
Município de Laranjal Paulista esteja sendo influenciado pelo valor adicionado declarado pela empresa, 
por meio de GIA, DIPAM ou outro documento que venha a ser aprovado pela Secretaria da Fazenda do 
Estado de São Paulo em sua substituição; observado o § 1º artigo 2º desta Lei Complementar.
§ 1º O ressarcimento será mensal e sempre utilizará como parâmetro o valor e os percentuais 
de acordo com a tabela a seguir, de acordo com o valor das quotas do Imposto sobre a Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS, ou qualquer outro que venha a substituí-lo, transferido à Prefeitura em 
função da participação relativa do valor adicionado positivo da empresa na formação do índice de ICMS 
do Município de Laranjal Paulista:
VALOR ADICIONADO GERADO% PORCENTAGEM (%) DE RESSARCIMENTO
De 10.000.000,00 a 15.000.000,00 40%
De 15.000.000,01 a 25.000.000,00 50%
De 25.000.00,01 a 40.000.000,00 60%
De 40.000.000,01 em diante 70%
§ 2º Os ressarcimentos previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º desta Lei Complementar ficam 
limitados ao total do investimento conforme descrito em
cada inciso ou ao prazo de 15 (quinze) anos, comprovado e homologado nos termos do art. 5º § 2º ou, 
o que se exaurir primeiro.
§ 3º A Secretaria de Administração e Finanças deverá manter rígido controle das parcelas 
mensais reembolsadas e do saldo das despesas a ser devolvido à empresa, além de utilizar fórmula clara 
e precisa para apuração da participação relativa do valor adicionado positivo da empresa nas 
transferências de ICMS para a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, a qual deverá ser calculada 
anualmente, sempre de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação estadual e aplicados na 
distribuição da quota-parte mensal do ICMS aos municípios paulistas.
Art. 8º No caso de empresa já instalada no Município de Laranjal Paulista, que venha adquirir 
nova área de terra ou ampliação de suas atividades, nela executando os necessários serviços de 
terraplenagem e construindo nova edificação, assim como as empresas que executem a ampliação de 
sua edificação no próprio terreno onde já esteja funcionando, poderá pleitear os benefícios desta Lei 
Complementar e poderá ter ressarcido os valores dos investimentos realizados.
§ 1º O valor do ressarcimento, nesse caso, será calculado de acordo com o estabelecido no artigo 
anterior e parágrafos, devendo ser considerado como valor adicionado da empresa apenas o valor real 
acrescido, superior a 50% (cinquenta por cento), calculado pela seguinte fórmula:
VAA = VA atual - VA BASE (1 + i)
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I- VAA significa Valor Adicionado Acrescido em função da ampliação da 
empresa;
II- VA atual significa Valor Adicionado do primeiro ano de funcionamento, 
após a ampliação das instalações da empresa; 
III- VA base significa Valor Adicionado do ano em que foi concluída a 
ampliação da empresa;
IV- i: Significa taxa de crescimento do Valor Adicionado do Estado de São 
Paulo, no período compreendido entre o ano base e o atual.
§ 2º Para o cálculo do valor a ser ressarcido nos anos seguintes deverá ser utilizada a mesma 
fórmula, havendo mudança apenas do ano atual.
Art. 9º Os incentivos previstos nos incisos I e III do art. 2º desta lei complementar, incidirão uma 
única vez sobre a mesma área de terra e respectivo serviço de terraplanagem.
Parágrafo único Os incentivos previstos no inciso II do art. 2º desta lei complementar, incidirão uma 
única vez para uma mesma unidade empresarial.
Art. 10 Todos os benefícios outorgados pela presente lei complementar serão revogados pelo 
Chefe do Executivo, quando for constatado o seguinte:
I- Paralisação das atividades da empresa por mais de 6 (seis) meses 
consecutivos, constatada pela fiscalização municipal, durante o mesmo 
exercício fiscal, por exclusiva responsabilidade da mesma, salvo motivo 
de força maior;
II- Criar dificuldades ou impedir a averiguação dos requisitos necessários à 
fruição dos benefícios desta lei complementar;
III– Descumprimento, pelo beneficiário, do (s) requisito (s) exigido (s) por esta 
Lei Complementar durante o período de vigência do incentivo fiscal;
IV– As empresas que, durante todo o período de fruição dos incentivos, não 
apresentarem as certidões exigidas pelo art. 3º desta Lei Complementar, 
quando devidamente solicitadas.
Art. 11 As novas empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas e que iniciarem o 
desenvolvimento de atividades no território do Município, poderão gozar dos benefícios previstos no 
artigo 2º, desde que cumpram todas as exigências contidas na presente Lei Complementar e comprovem
que não se trata de simples mudança de razão social, ou de proprietário, no caso de unidade empresarial 
que já funcionava no território municipal.
§ 1º As empresas tratadas neste artigo farão jus ao ressarcimento do valor venal do imóvel.
§ 2º As empresas geradoras de valor adicionado já instaladas no território municipal e que 
venham adquirir imóveis edificados, visando ampliar suas atividades, farão, obedecidas as exigências da 
presente lei, jus aos benefícios descritos no caput deste artigo observado o art. 8º § 1º desta Lei 
Complementar, independentemente da área ocupada anteriormente.
§ 3º Os incentivos desta lei serão concedidos uma única vez sobre a mesma matrícula, sendo 
intransferível para as demais criadas por desmembramento.
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Art. 12 A isenção de tributos municipais deverá ser requerida pelos interessados, juntando-se, 
além daqueles documentos enumerados no art.
3º, os seguintes documentos:
I- Cópia da escritura de aquisição da propriedade do imóvel pelo 
requerente, ou contrato de compromisso de compra e venda 
devidamente registrado;
II- Licença de Operação da CETESB, quando for o caso;
III- Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária, quando for o caso; 
IV- Autorização de uso de imóvel - Habite-se;
V- Alvará de funcionamento;
VI- Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 13 As empresas beneficiárias do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de 
Laranjal Paulista - "Proindelp", deverão afixar placa alusiva ao programa, conforme modelo fornecido 
pela Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego, em lugar visível, na entrada do estabelecimento 
Art. 14 O Poder Executivo, quando do cumprimento dos objetivos previstos nesta lei 
complementar, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, todavia, mantendo-se sob pleno efeito as isenções e incentivos os quais 
estejam gozando empresas já instaladas no município, por força de legislações e atos administrativos 
anteriores a presente Lei Complementar.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2019.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal 
de Laranjal Paulista, 30 de outubro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo