norma nº 2/2019

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº 2/2019
Altera o § 2° do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Laranjal 
Paulista.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do 
Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° Fica alterado o § 2° do Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 96. (...)
§ 2º O Prefeito, até 30 de abril, anualmente, enviará o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI RODRIGO MARSON MARCON
Presidente Vice-Presidente
CLÁUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
1ª Secretária 2º Secretário