norma nº 227/2019

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista dá 
outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista, 
estabelecendo atribuições e disciplinando a função do Ouvidor Municipal, nos termos da Lei Federal 
nº 13.460 de 62 de junho de 2017.
Art. 2º Fica criada a Ouvidoria do Município de Laranjal Paulista, vinculada à Procuradoria 
Geral do Município, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal 
aberto para recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, 
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 3º Fica criada ainda a função de Ouvidor Municipal, que será desempenhada por 
servidor efetivo estável, nomeado pelo Prefeito ouvida a Secretaria de Administração e Finanças, a 
Secretaria de Governo e a Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único O Ouvidor do Município receberá uma gratificação equivalente a 25% (vinte 
e cinco por cento) sobre sua remuneração básica, não sendo incorporada aos seus vencimentos em 
nenhuma situação.
Art. 4º Compete ao Ouvidor:
I– Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição;
II– Responder às demandas da sociedade: agilizar a remessa de informações de 
interesse do usuário ao seu destinatário;
III– Facilitar ao máximo o acesso do usuário ao serviço de Ouvidoria, 
desburocratizando seus procedimentos;
IV– Encaminhar as questões ou sugestões apresentadas à área competente, 
acompanhando sua apreciação;
V- Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento 
ao usuário, visando ao adequado atendimento à sociedade e a otimização da 
imagem institucional.
VI- Realizar estudos analíticos dos casos críticos conforme histórico de 
solicitações e de reclamações.
VII- Identificar através das análises de reclamações o que gerou a insatisfação ou 
denúncia;
VIII- Apresentar ao Prefeito mediante relatório, as manifestações dos usuários e as 
respostas apresentadas em período mensal, ou quando for requisitado;
IX- Realizar a guarda de toda a informação requerida e disponibilizada em meio 
digital ou não, observando o prazo legal;
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X - Identificar junto ao Sítio da Prefeitura Municipal se todos os meios de 
divulgação das informações à sociedade estão disponíveis de forma objetiva 
para o entendimento e atendimento da coletividade;
XI- Executar outras atribuições correlatas previstas em normas e regulamentos, 
bem como, na Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017;
Art. 5º O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer 
ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão.
Art. 6º São procedimentos a serem observados pelo Ouvidor, dentre outros previstos nesta 
ou em outras normas:
I– Solicitar informações e documentos à instituição;
II– Participar de reuniões pelas quais manifestar interesse e relevância ao 
desempenho da função;
III– Solicitar esclarecimentos dos servidores, para atender às demandas;
IV– Propor modificações nos procedimentos para melhoria permanente;
V– Buscar as eventuais causas da deficiência do serviço;
VI– Responder às demandas da sociedade: dar sempre ao cidadão uma resposta 
à questão apresentada, da forma mais célere possível, com clareza e 
objetividade;
VII– Criar canal no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal com perguntas e 
respostas sobre os assuntos mais procurados;
VIII– Comunicar formalmente ao Prefeito Municipal e ao Controle Interno os casos 
de reincidência no descumprimento da atualização permanente das 
informações pertinentes à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à 
Lei Complementar (federal) nº 131, de 2009 (Portal da Transparência).
IX– Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou 
pré-julgamento;
X– Resguardar o sigilo das informações;
XI– Pautar-se pelo princípio da publicidade da coisa pública;
XII- Produzir estatísticas periódicas indicativas do nível de satisfação dos usuários;
XIII– Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no 
acompanhamento e na fiscalização.
Art. 7º Poderá demandar ao Ouvidor qualquer pessoa, física ou jurídica, que resida, tenha 
interesses ou exerça suas atividades no município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único Ao final da demanda o cidadão interessado será informado sobre a solução 
dada ao problema, ficando assegurado o direito à informação do seu andamento, quando solicitado.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2019.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo