norma nº 5/2019

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RESOLUÇÃO Nº 5/2019
(Autoria: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a permissão de transmissão das reuniões das 
Comissões Processantes e das Comissões Parlamentares de 
Inquérito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
Carlos Alberto Rossi, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica autorizada e estabelecida a transmissão ao vivo, pelas redes sociais e sítios 
eletrônicos das reuniões das Comissões Processantes e das Comissões Parlamentares de 
Inquérito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2° Deverão os canais de comunicação executar a transmissão das reuniões na íntegra, da 
abertura ao encerramento dos trabalhos.
Parágrafo único - Considerar-se-á:
I - Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo de qualquer um dos canais credenciados,
a Mesa Diretora deverá ser comunicada, e se autorizado o canal de Comunicação deverá 
providenciar a gravação, e a posterior reprodução da mesma poderá ser veiculada em horário 
acordado;
II - Na hipótese de transmissão de gravação do áudio da reunião, não poderá haver, em nenhuma 
hipótese; edição, ou adições de palavras dos Vereadores e visitantes devidamente inscritos para 
o uso da tribuna, bem como de atos ocorridos nas reuniões, exceto quando houver suspensão 
dos trabalhos;
III - Nos casos em que o assunto/documento a ser discutido durante a reunião for decretado
como segredo de justiça, o Presidente da Comissão determinará a suspensão da transmissão. 
Art. 3° A Presidência e/ou a Mesa Diretora da Câmara não se responsabilizarão, nem 
responderão administrativa, civil ou penalmente, por pronunciamentos de Vereadores e ou 
visitantes que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, 
discursos ofensivos e ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda 
palavras que caracterizem descumprimento do disposto no §1° do art. 37 da Constituição 
Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der causa.
Art. 4º As transmissões das reuniões terão caráter de relevante interesse público na divulgação 
das ações e atos parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do Poder 
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Legislativo, assim sendo, as respectivas despesas provenientes dessas transmissões correrão por 
conta de dotações orçamentárias.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2019.
 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente