norma nº 6/2019

RESOLUÇÃO Nº 6/2019
(Autoria: Mesa Diretora)
Regulamenta o período de recesso legislativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista no período de dezembro 
de 2019 e janeiro de 2020.
Carlos Alberto Rossi, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° No âmbito do Poder Legislativo de Laranjal Paulista, a Sessão Legislativa Ordinária, por 
força do que dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, encerrar-se-á em 5 de dezembro, e a 
partir de então, os trabalhos legislativos entrarão em período de recesso.
Art. 2° Tendo em vista o recesso parlamentar descrito no artigo 1º, fica alterado o horário de 
expediente da Câmara Municipal, no período de 9 de dezembro de 2019 a 17 de janeiro de 2020, 
iniciando-se o expediente às 8h e encerrando-se às 13h.
Art. 3° No período de 23 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020, não haverá expediente, 
sendo considerado ponto facultativo, ocasião em que nenhum departamento deverá funcionar.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2019.
 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente