norma nº 228/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, 
para novas disposições sobre o horário de funcionamento dos 
estabelecimentos que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei Complementar nº 
209 de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 .............................................................................................
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“I– GRUPO 1, composto pelas atividades do comércio varejista de modo geral, 
terá como horário normal de funcionamento: de segunda a sábado das 07 às 
20 horas e fechado aos domingos e feriados, exceto floriculturas, estas todos 
os dias das 07 às 20 horas.”
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“IV– GRUPO 4, composto pelos bares, restaurantes e similares: de domingo à 
quinta-feira das 08 às 24 horas, sexta-feira, sábado, domingo, véspera de 
feriado e feriado das 08 horas às 02 horas do dia seguinte;
“V– GRUPO 5, composto pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas 
médicas e similares, postos de combustíveis, depósitos de gás, serviços de 
hospedagem e funerárias: todos os dias, 24 horas;”
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“IX- GRUPO 9, composto pela indústria de modo geral, terá como horário normal 
de funcionamento de segunda à sábado, das 7 às 18 horas e fechados aos 
domingos e feriados.”
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“XI– GRUPO 11, composto pelas casas de shows, boates e similares, diversões 
públicas, salão de festas particulares, eventos de filantropia e clubes 
recreativos: todos os dias das 06 às 02 horas do dia seguinte;
“XII– GRUPO 12, composto pelos estabelecimentos religiosos e locais de cultos de 
qualquer natureza: ressalvada a atividade litúrgica todos os dias das 08 às 22
horas;”
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Art. 2º Revogam-se os incisos I, IV, V e IX, todos do art. 18 do Código de Posturas do Município de 
Laranjal Paulista, aprovado pela Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de 2019.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo