norma nº 229/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos e subsídios dos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal na forma que 
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1° Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores 
públicos municipais efetivos, comissionados e agentes políticos.
Art. 2° Fica concedida aos servidores públicos efetivos, comissionados e 
agentes políticos do Poder Executivo Municipal a revisão geral anual no valor de 
seus respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou 
pensões, conforme o caso, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um 
por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma 
do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas 
inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 3° Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o 
salário mínimo nacional de 2020.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, 
suplementados oportunamente, se for necessário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal