norma nº 230/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre concessão de aumento no valor 
mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do 
Poder Executivo Municipal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no 
valor mensal do "Cartão Alimentação" dos servidores do Poder Executivo 
Municipal, alterando a Lei n° 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a 
Lei Complementar n° 213 de 24 de janeiro de 2019.
Art. 2° Fica alterado o artigo 1°, da Lei n° 2.447, de 15 de fevereiro de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, mensalmente no valor 
de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), aos servidores públicos da 
ativa do Poder Executivo Municipal."
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei n° 2.447 de 15 de fevereiro de 2005 
permanecem inalterados.
Art. 4° Revoga-se a Lei Complementar n° 213 de 24 de janeiro de 2019.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal