norma nº 3290/2020

LEI Nº 3.290 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei nº 3174 de 24 de fevereiro de 2017 para novas 
disposições sobre a bolsa Auxílio Desemprego do Programa 
Emergencial de Qualificação Profissional e Combate ao 
Desemprego conforme especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 3.174, de 24 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° .............................................................................................................................
§ 3° A Bolsa Auxílio-Desemprego será no valor de R$ 1.036,00 (um mil e trinta e seis 
reais)."
..........................................................................................................................................
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei n° 3.174 de 24 de fevereiro de 2017 permanecem 
inalterados.
Art. 3° Revoga-se o §3° do art. 2°, da Lei n° 3.174 de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
janeiro de 2020.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal