norma nº 3291/2020

LEI Nº 3.291 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 2.148 
de 29 de outubro de 1998 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 2.148 de 29 de outubro de 1998, posteriormente 
alterado pela Lei nº 2.874 de 29 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
constituído de 07 (sete) membros, sendo: 
I. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Prefeitura 
Municipal;
II. 01 (um) representante titular 01 (um) suplente da Casa da 
Agricultura de Laranjal Paulista; 
III. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor de 
Avicultura;
IV. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor da 
Pecuária;
V. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor da 
Horticultura e,
VI. 01 (um) representante titular do Sindicato Rural de Laranjal 
Paulista.
VII. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação 
e/ou Cooperativa de Produtores Rurais do Município, pela mesma 
indicados.
§ 1º No caso da inexistência de Associação, Cooperativa ou Sindicato Rural, 
deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e 
trabalhadores rurais.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão 
designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições estabelecidas pela Lei que 
institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.874 de 29 de 
março de 2011.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de fevereiro de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo