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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDispõe sobre alteração e revogação de artigos do Decreto Legislativo nº 4/2009.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos do
Decreto Legislativo nº 4/2009.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 4/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no 
valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) mensais, concedido a 
partir de 1º de fevereiro de 2020.”
Art. 2º Os artigos 4º e 5º do Decreto Legislativo nº 4/2009 ficam revogados.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara

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