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norma nº 3293/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3293 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências.
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LEI Nº 3.293 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 1.409.442,44 (Hum Milhão, 
Quatrocentos e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos) 
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0006.1007 – Construção, Reforma e Ampliação Escola João Salto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................................R$ 68.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.366.0006.2011 – Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 15.442,44
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................R$ 5.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 737.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 124.500,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 66.500,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 214.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 160.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ............................................................................................R$ 1.409.442,44
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 
1.409.442,44 (Hum Milhão, Quatrocentos e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e 
Quarenta e Quatro Centavos), será da seguinte forma:
I–R$ 88.442,44 (Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro 
Centavos) por conta de convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, conforme disposto 
no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 
– LRF;
II-R$ 1.321.000,00 (Hum Milhão, Trezentos e Vinte Mil Reais), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes rubricas:
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
08.243.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 737.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 124.500,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 66.500,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 214.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 160.000,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL............................................................................................R$ 1.321.000,00
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro 
de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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