| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.293 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 1.409.442,44 (Hum Milhão, Quatrocentos e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0006.1007 – Construção, Reforma e Ampliação Escola João Salto 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................................R$ 68.000,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 12.366.0006.2011 – Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 15.442,44 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................R$ 5.000,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 12.306.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 737.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 124.500,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 66.500,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 214.000,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 160.000,00 Fonte 01 – Tesouro 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 10.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL ............................................................................................R$ 1.409.442,44 Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 1.409.442,44 (Hum Milhão, Quatrocentos e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será da seguinte forma: I–R$ 88.442,44 (Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos) por conta de convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF; II-R$ 1.321.000,00 (Hum Milhão, Trezentos e Vinte Mil Reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes rubricas: 03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.243.0008.2014 – Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 737.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 124.500,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 66.500,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 214.000,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 9.000,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 160.000,00 Fonte 01 – Tesouro 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 10.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL............................................................................................R$ 1.321.000,00 Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal