| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3294 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 e da outras providências. |
| native_id | 4031 |
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LEI Nº 3.294 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 1.017.267,47 (Um Milhão, Dezessete Mil, Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Quarente e Sete Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativos e Financeiros 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ......................................................R$ 1.017.267,47 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados TOTAL ............................................................................................R$1.017.267,47 Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor R$ 1.017.267,47 (Hum Milhão, Dezessete Mil, Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Quarente e Sete Centavos), será por conta de repasse de Cessão Onerosa, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF. Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal