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norma nº 3295/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3295 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências.
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LEI Nº 3.295 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 43.384,00 (Quarenta e Três Mil e 
Trezentos e Oitenta e Quatro Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes 
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0010.2019 – Manutenção de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 43.384,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.................................................................................................R$ 43.384,00 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
43.384,00 (Quarenta e Três Mil e Trezentos e Oitenta e Quatro Reais), será por conta de 
convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 
2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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