| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Institui o Sistema de Controle interno do Poder Executivo do município de Laranjal Paulista. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista, o Sistema de Controle Interno, visando exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 30, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Será designado para a função de Responsável pelo Controle Interno, servidor efetivo e estável do Quadro de Pessoal do Poder Executivo. Parágrafo único. O responsável pelo Controle Interno deverá possuir escolaridade de nível superior. Art. 3º É vedada a indicação e nomeação como responsável pelo Controle Interno, de pessoa que tenha sido, nos últimos 5 (cinco) anos: I- Responsabilizada por atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; II- Punida por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar; III- Condenada em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Parágrafo único. É vedado ao servidor designado como Responsável pelo de Controle Interno: I- Exercer atividade político-partidária; II- Exercer concomitantemente mandato eletivo; III- Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. Art. 4º Compete ao Sistema de Controle Interno: I- Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, atinentes ao Poder Executivo Municipal; II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal; III- Exercer o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal do Poder Executivo Municipal; IV- Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal do Poder Executivo aos limites legais, caso ocorra, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/00; V- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VI- Exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/00, em especial quanto ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, conferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; VII- Analisar as prestações de contas do Município e indicar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades; VIII- Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos e instrumentos congêneres em que a Prefeitura Municipal seja parte; IX- Comunicar ao Prefeito Municipal qualquer irregularidade ou ilegalidade, no âmbito do Poder Executivo, de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; X- Coletar mensalmente as informações referentes à gestão e ao controle das atividades do Município e emitir Relatório de Acompanhamento Mensal do Sistema de Controle Interno, a ser disponibilizado ao Prefeito, dando conta de eventuais irregularidades observadas, em especial do não cumprimento das metas estipuladas nas peças de planejamento, das contribuições para o regime próprio e geral de previdência, e da ausência, deficiência ou irregularidade na tomada de contas de ordenadores de despesa, recebedores, pagadores ou assemelhados, incluindo recursos de adiantamento para despesas fornecido a servidores. §1º Caberá ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno assinar, em conjunto com o contador ou responsável, o Relatório de Gestão Fiscal; § 2º Em ocorrendo qualquer ofensa aos principais consagrados no art. 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante a remessa do relatório mensal do Sistema de Controle Interno, impreterivelmente, em até 5 (cinco) dias úteis da conclusão do relatório. §3º Não ocorrendo a hipótese do § 2º, os referidos relatórios e pareceres emanados do Sistema de Controle Interno serão mantidos arquivados à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 5º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Responsável pelo Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. §1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. §2º A Procuradoria Geral do Município poderá ser solicitada pelo Responsável do Sistema de Controle Interno a prestar assessoria jurídica quanto aos atos e questões afetas a este, dispostas nesta Lei Complementar. Art. 6º O Responsável pelo Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 7º As despesas do Sistema de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020. ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal