| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos e agentes políticos do poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos municipais efetivos, comissionados e agentes políticos. Art. 2º Fica concedida aos empregados públicos efetivos, comissionados e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2019. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020. ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal