| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 222 de 26 de agosto de 2019, para novas disposições sobre a contratação de operação de crédito para aquisição de viaturas para a guarda Civil Municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera a Lei Complementar nº 222 de 26 de agosto de 2019, para novas disposições sobre a contratação de operação de crédito para aquisição de viaturas para a Guarda Civil Municipal. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 222 de 26 de agosto de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.” ............................................................................................................................. “Art. 2º................................................................................................................. Parágrafo único. (revogado); § 1º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. § 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 3º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no § 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. ” ............................................................................................................................. “Art. 6º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Parágrafo único Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.” ............................................................................................................................. Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar nº 222 de 26 de agosto de 2019. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020. ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal