br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 235/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 235 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaCria no âmbito do Poder Executivo duas vagas para o emprego público efetivo de enfermeiro.
native_id4037

Originating matéria

matéria 1271 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 235 de FEVEREIRO DE 2020
Cria no âmbito do Poder Executivo duas vagas para 
o emprego público efetivo de enfermeiro.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o emprego público
de provimento efetivo de Enfermeiro, alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro 
de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, Tabela ‘E’, 
“Classificação dos Empregos Universitários – “UN”, todos da Lei Complementar nº 085 de 12 de 
dezembro de 2007 para incluir duas vagas para o emprego público de provimento efetivo de 
Enfermeiro, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os 
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 20 de fevereiro de 2020.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 85/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA CLASSE
8 Enfermeiro Enfermeiro 35 h/sem 5/UN
Referente ao Anexo II – Tabela “E” – Classificação dos Empregos Universitários – “UN” – da Lei 
Complementar nº 85/2007:
CLASSE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
5/UN 8 Enfermeiro 35 h/sem

open original →