| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2020 |
| Date | 2020-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos do poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 12 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Artigo 45, § 7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aumento real dos vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados. Art. 2º Ficam majorados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a título de aumento real todos os vencimentos dos empregados públicos efetivos e comissionados. Parágrafo único. Os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não farão jus ao aumento real. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020. Laranjal Paulista, 12 de março de 2020. CARLOS ALBERTO ROSSI Presidente da Câmara Eu, Elder Afonso Scomparim, Assistente Legislativo, certifico a publicação e afixação desta lei complementar em 12/3/2020 no Átrio da Câmara.