norma nº 236/2020

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Estabelece novas regras sobre Direitos e 
Vantagens dos Servidores Públicos no âmbito do 
Poder Executivo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta:
I. Função gratificada, decorrente do exercício de funções de 
confiança em conformidade com lei específica; 
II. Gratificação por tempo de serviço, correspondente a 2,5% (dois e 
meio por cento), a cada cinco anos de exercício efetivo e contínuo 
ao Município, calculado sobre o salário base do servidor;
III. Sexta-parte, adicional de uma sexta parte da remuneração do 
servidor que completar 20 (vinte) anos de serviço ininterrupto ao 
município.
IV. Gratificação por cursos, calculada sobre o salário base, nas 
seguintes especificações e respectivos percentuais:
a) Ensino fundamental, médio ou técnico – 5% (cinco por 
cento);
b) Curso superior ou pós-graduação – 10% (dez por cento);
V. Gratificação de 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por cento), 
conforme lei especificar, para o exercício das atribuições exercidas 
sob o Regime de Dedicação Plena – RDP; ou incompatível com a 
fixação de horário de trabalho;
VI. Concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS a que faz jus o 
servidor que requerer sua demissão do cargo e que tenha prestado, 
no mínimo, 20 (vinte) anos ininterruptos, de efetivo exercício no 
serviço público municipal, ou que se aposente com cômputo de 
tempo de serviço no cargo público (Redação dada pela Mensagem 
nº 3/2020);
VII. Gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base para o 
exercício das atribuições em jornada especial de 12 x 36 (doze 
horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).
§ 1º A gratificação por tempo de serviço, no percentual previsto neste artigo, aplicar-se-á, 
a partir do ano de 2024, aos servidores contratados após a vigência da Lei nº 85, de 2007, para 
cargo efetivo que, somarem 5 (cinco) anos ou mais de efetiva prestação de serviços ao 
Município. Não será computado como tempo serviço as suspensões do contrato de emprego, 
entre elas, a licença sem remuneração. (Redação dada pela Mensagem nº 3/2020)
§ 2º Em nenhuma hipótese qualquer servidor poderá receber percentual maior que 40% 
(quarenta por cento) sobre o salário base para esse título, gratificação por tempo de serviço.
(Redação dada pela Mensagem nº 3/2020)
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§ 3º O adicional de uma sexta parte da remuneração do servidor que completar 20 (vinte) 
anos de serviço ininterrupto ao Município será reduzido a 18 (dezoito) anos para o servidor 
integrante do Quadro de Magistério e para o servidor que desenvolve trabalho insalubre nos 
termos da lei.
§ 4º A gratificação por cursos, mencionado na alínea b, do inciso IV deste artigo, 
somente será devida para os cursos relacionados ao cargo ou função do servidor, e em 
nenhuma hipótese a somatória de gratificações por cursos poderá exceder a 10% (dez por 
cento).
§ 5º As gratificações referentes a cursos, previstos neste artigo, não se aplicam aos 
servidores cujo curso for indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional 
exigidas para o exercício do emprego.
§ 6º A gratificação por jornada especial de 12x36, não será cumulativa com a gratificação 
de cargo único denominada “regime de dedicação plena - RDP”.
§ 7º A partir da publicação desta lei, em até 180 (cento e oitenta) dias, será realizado um 
senso para determinar a escolaridade dos servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Revogam-se os artigos de 144 a 147 da Lei Complementar nº 85 de 12 de 
dezembro de 2007 e disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação 
dada pela Mensagem nº 5/2020)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo