norma nº 238/2020

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 238 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para 
o emprego público efetivo de Professor de Educação 
Especial.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o 
emprego público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, alterando a Lei 
Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, 
Tabela ‘D’, “Classificação da Carreira dos Empregos Docentes – DO”, todos da Lei 
Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007 para incluir uma vaga para o emprego 
público de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, nos termos do Anexo I 
desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
2
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
CLASSE
7 Agente Educacional V Professor de 
Educação 
Especial
Estatuto 4/DO
Referente ao Anexo II – Tabela “D” – Classificação da Carreira dos Empregos Docentes “DO” 
– da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANT.
TOTAL
QUANT.
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
4 Agente 
Educacional V
7 7 Professor de 
Educação 
Especial
Estatuto do 
Magistério (Anexo 
IX, LC nº 85/2007)