norma nº 239/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Cria no âmbito do Poder Executivo seis 
vagas para o emprego público efetivo de 
Merendeira.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo seis vagas para o 
emprego público de provimento efetivo de Merendeira, alterando a Lei Complementar nº 85 
de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, 
Tabela ‘A’, “Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais – OP”, todos da Lei 
Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007 para incluir seis vagas para o emprego 
público de provimento efetivo de Merendeira, nos termos do Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
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Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
85/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
CLASSE
41 Agente de Serviço III Merendeira 40 h/sem 3/OP
Referente ao Anexo II – Tabela “A” – Classificação da Carreira dos Empregos 
Operacionais “OP” – da Lei Complementar nº 85/2007:
CLASSE DENOMINAÇÃO QTD.
TOTAL
QTD.
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
3 Agente de Serviço 
III
60
15
1
3
41
Coletor de Lixo
Copeira
Coveiro
Merendeira
40 h/sem
35 h/sem
40 h/sem
40 h/sem