norma nº 240/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Cria no âmbito do Poder Executivo onze 
vagas para o emprego público efetivo de Agente de 
Cuidados Infantis.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo onze vagas para 
o emprego público de provimento efetivo de Agente de Cuidados Infantis, alterando a Lei 
Complementar nº 163, de 30 de janeiro de 2015.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 163 de 30 de janeiro de 2015 
para incluir onze vagas para o emprego público de provimento efetivo de Agente de 
Cuidados Infantis, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
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Referente ao Anexo I da Lei Complementar nº 163, de 30 de janeiro de 2015
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. DENOMINAÇÃO QTD. DENOMINAÇÃO
75 Agente de Cuidados Infantis 86 Agente de Cuidados 
Infantis