norma nº 241/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 09 DE MARÇO DE 2020
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre a implantação do Plano de 
Cargos, Carreiras, Vencimentos, Avaliação de 
Desempenho e regras sobre Direitos e Vantagens 
dos empregados efetivos da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos, Avaliação de 
Desempenho e regras sobre Direitos e Vantagens aplicável aos empregados efetivos da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º Ficam criados os seguintes direitos e vantagens pessoais aos empregados 
efetivos da Câmara Municipal de Laranjal Paulista:
I- Sexta-Parte, adicional de uma sexta parte da remuneração do 
empregado que completar 20 (vinte) anos de efetivo serviço 
prestado ao município;
II- Adicional por qualificação profissional do empregado mediante 
apresentação de diploma de conclusão dos níveis abaixo descritos, 
correspondentes aos seguintes adicionais, incidentes sobre o 
padrão salarial em que esteja enquadrado na ocasião do benefício:
a) Ensino Fundamental, Médio ou Técnico: 5% (cinco por cento);
b) Ensino superior, na área de atuação do emprego: 10% (dez por 
cento);
c) Pós-graduação lato sensu, na área de atuação do emprego: 
15% (quinze por cento);
d) Pós-graduação stricto sensu – mestrado ou doutorado, na área 
de atuação do emprego: 20% (vinte por cento); 
III- Gratificação de 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por 
cento), conforme lei específica, para o exercício das atribuições 
exercidas sob o Regime de Dedicação Plena – RDP; ou 
incompatível com a fixação de horário de trabalho;
IV- Concessão de Prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) 
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS a que faz 
jus o servidor, que requerer sua demissão do cargo e que tenha 
prestado, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no 
serviço público municipal; ou que se aposente com cômputo de 
tempo de serviço no cargo público;
V- Progressão salarial descrita nos artigos 3º e seguintes desta 
Lei Complementar.
§ 1º A vantagem remuneratória deverá ser requerida através de processo administrativo, 
e encaminhada à Presidência da Câmara, com cópia do certificado ou diploma devidamente 
instruído, e passará a vigorar a partir do seu deferimento pela Presidência da Câmara, não 
podendo ser os certificados e ou diplomas acumuláveis, sendo considerado o último 
apresentado e a alínea d do inciso II o máximo a ser aplicado no caso de gratificação por 
qualificação profissional. 
§ 2º As gratificações previstas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos servidores 
cujo curso for indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigida para 
o exercício do emprego.
§ 3º Os benefícios descritos no caput deste artigo serão devidos a todos os empregados 
efetivos que se enquadrem no benefício criado. 
§ 4º As vantagens criadas por este artigo previstas nos incisos I a IV serão pagas de 
forma destacada do salário base.
DA PROGRESSÃO
Art. 3º Avaliação de Desempenho, que objetiva a eficiência do serviço público, é 
procedimento sistemático e contínuo, de natureza meritória, pelo qual todo empregado estável, 
empossado em cargo de caráter efetivo na Câmara Municipal, será submetido para implicar na 
progressão salarial.
§1º Progressão salarial é a elevação salarial, no importe de até 1,5% (um e meio por 
cento) decorrente de duas avaliações, observadas as normas estabelecidas nesta Lei 
Complementar. 
§ 2º Para todos os empregados estáveis fica estabelecido o limite máximo de 40% 
(quarenta por cento) sobre o salário básico do respectivo cargo. 
Art. 4º A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente para os empregados 
estáveis.
Parágrafo único O período, objeto de avaliação, sempre será os doze meses anteriores 
à aquisição do direito.
Art. 5º O processamento da avaliação será desencadeado através de sistema integrado 
à folha de pagamento do setor de Recursos Humanos.
Art. 6º Nas avaliações de desempenho dos empregados subordinados ao controle de 
jornada, serão considerados os seguintes critérios objetivos:
I– Assiduidade: avaliará o comparecimento regular ao trabalho, a 
observância do horário de trabalho e o cumprimento da respectiva 
carga horária;
II– Sanção administrativa.
§1º Na Avaliação de Desempenho, será considerada a somatória dos pontos negativos 
acumulados no período de um ano, considerando faltas injustificadas e penalidades resultantes 
de processo administrativo disciplinar, da seguinte forma:
I– Faltas injustificadas, de quatro ou mais, 30 pontos;
II– Penalidade disciplinar de advertência escrita, 15 pontos;
III– Penalidade disciplinar de suspensão, 30 pontos.
§2º Considerar-se-á insatisfatório o desempenho do empregado que obtiver trinta ou 
mais pontos negativos no total da avaliação no período de um ano. 
Art. 7º Finda a avaliação de desempenho, tida como satisfatória, considerando 
exclusivamente os critérios objetivos estabelecidos nesta Lei Complementar, a Comissão de 
Avaliação informará o Setor de Recursos Humanos que tomará as devidas providências para 
a inclusão automática da vantagem, somando o percentual concedido no salário base do 
empregado público, resultando em verba única.
Art. 8º Terá direito à progressão salarial mencionada no §1º do artigo 3º desta Lei 
Complementar, o servidor estável que obtiver o desempenho considerado “satisfatório” nas 
duas avaliações anuais.
Art. 9º Os direitos à progressão somente serão concedidos após a aquisição de 
estabilidade em estágio probatório ao empregado avaliado com base na Resolução 01/2014 da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista - SP.
Art. 10 Caso o processamento dos critérios objetivos resultar em desempenho 
insatisfatório, a Comissão de Avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, notificará o servidor para 
que este, querendo apresente impugnação, em 10 (dez), dirigida ao Presidente da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista que avaliará se o critério objetivo foi devidamente aplicado, 
conforme determina esta Lei Complementar.
Art. 11 A Avaliação de Desempenho para ocupantes de empregos, previstos em lei 
como de atribuições incompatíveis ao controle de jornada, dependerá de prévio relatório da 
Comissão de Avaliação, da chefia imediata do empregado.
Art. 12 Os empregados pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo 
Municipal que se encontrarem cedidos a outras entidades ou órgãos da Administração Federal, 
Estadual ou Municipal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de 
Avaliação sob os mesmos critérios previstos, ouvida a entidade ou órgão requisitante.
Art. 13 Qualquer pontuação negativa, bem como os resultados insatisfatórios obtidos no 
processo de Avaliação de Desempenho serão registrados em documento assinado por todos 
os membros da Comissão de Avaliação e mantidos confidencialmente pelo Departamento de 
Recursos Humanos em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta, a qualquer 
tempo, pelo empregado, por suas respectivas chefias ou pelos órgãos de controle.
§1 O responsável pelo Departamento de Recursos Humanos fará parte da Comissão 
de Avaliação de Desempenho dos empregados, acaso não faça parte da Comissão, deverá 
emitir relatório sobre as faltas e os processos administrativos relativos ao empregado avaliado.
§2 Não poderá participar da Comissão de Avaliação cônjuge, convivente ou parente do 
empregado avaliado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 14 Na hipótese de a folha de pagamento encontrar-se no limite prudencial na forma 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento de novas progressões ficará suspenso até 
que se adeque os percentuais. 
Art. 15 Também configuram vantagens dos empregados da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista –SP:
I- As faltas abonadas em número de 6 (seis) ao ano, restrita a 1 (uma) 
por mês; 
II- O auxílio transporte (Lei Complementar nº 196/17); 
III- O auxílio alimentação (Lei nº 2.450/05).
Art. 16 Será concedida Licença:
I- Para tratamento de saúde;
II– À empregada gestante (Resolução nº 3/10); 
III– Para o Serviço Militar;
IV- Para tratar de interesses particulares (Resolução nº 2/10).
Art. 17 Finda a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, caso não 
tenha obtido, em tempo sua prorrogação.
Art. 18 A competência para a concessão de licença é atribuição do Presidente da 
Câmara.
Art. 19 O funcionário em gozo de licença comunicará ao Presidente da Câmara, o 
endereço onde pode ser encontrado.
Art. 20 A Comissão de Avaliação e desempenho prevista na Lei Complementar nº 
205/2018 fica incumbida de realizar as avaliações dos empregados em estágio probatório 
(prevista na Resolução nº 01/2014), bem como a Avaliação de desempenho criada nesta lei 
complementar para a concessão da progressão salarial para os empregados estáveis da 
Câmara Municipal (conforme anexo I).
Art. 21 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 22 Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Art. 23 Está Lei complementar será regulamentada por Resolução no que couber. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo