norma nº 242/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 09 DE MARÇO DE 2020
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara)
Determina jornada de trabalho dos 
empregados municipais da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP que especifica, institui o 
Banco de Horas, altera a Lei Complementar 
145/2013 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
TÍTULO I 
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º As jornadas de trabalho dos empregados públicos efetivos da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, criados pela Lei Complementar Municipal nº 145/13 e regido 
pela CLT é em regra de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
§ 1º A carga horária dos empregados públicos municipais Seguranças Patrimoniais 
da Câmara Municipal de Laranjal Paulista é através do Regime de 12 x 36 horas, 
permanecendo inalterada.
§ 2º As jornadas especiais previstas em lei, como por exemplos, Advogados (Lei 
Federal nº 8.906/94), serão aquelas previstas nas respectivas legislações a que se 
subordinam, ficando, portanto, reduzida para 20 (vinte) horas semanais o cargo de 
Procurador Legislativo.
§ 3º Fica reduzida para 35 (trinta e cinco) horas semanais, nos termos do caput, a 
jornada dos cargos de Assistente Legislativo e Auxiliar de Manutenção Predial.
Art. 2º A fixação da nova jornada de trabalho dos servidores não tem efeito retroativo 
e não assegura quaisquer direitos pecuniários, como horas extras a eventuais servidores 
que tenham cumprido anteriormente jornada superior a fixada nesta lei. 
Art. 3º A jornada estabelecida por esta lei complementar não implica em redução 
salarial. 
Art. 4º A Tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 145/2013, passam a ter a 
redação dada pelo anexo I desta lei. 
TÍTULO II 
DO BANCO DE HORAS
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Art. 5º Fica instituído o ‘Banco de Horas’ no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes à jornada de 
trabalho.
§1º O banco de horas consiste no registro individualizado de saldo de horas e 
minutos trabalhados pelo empregado além ou aquém de sua jornada de trabalho.
§2º A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em 
número não excedente de duas, salvo em situações de interesse público e nos casos 
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que autorizada pelo Presidente da 
Câmara.
§3º A conversão das horas obedecerá aos seguintes critérios:
a) As horas diárias trabalhadas de segunda a sábado 
serão compensadas à razão de uma hora e meia em 
descanso para cada uma hora trabalhada;
b) As horas noturnas e as horas diárias trabalhadas aos 
domingos, feriados ou pontos facultativos serão 
compensadas à razão de duas horas em descanso 
para cada uma hora trabalhada. 
§4º O servidor poderá acumular no banco de horas o quantitativo máximo de 40 
(quarenta) horas-crédito.
§5º A adoção do banco de horas pela Câmara não exime o servidor da observância 
dos deveres de assiduidade e pontualidade. 
§6º É vedado ao Servidor faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização 
para compensação das faltas do banco de horas.
Art. 6º O controle da compensação de horas deverá ser realizado pelo responsável 
pelo Setor de Recursos Humanos, após anuência do Presidente da Câmara. 
Art. 7º A compensação prevista pelo artigo 5º deverá ocorrer no prazo máximo de 6 
(seis) meses após a prestação do serviço em regime de sobrejornada.
Art. 8º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas excedentes ainda 
não compensadas serão adimplidas em pecúnia, de acordo com a proporção mencionada 
nesta Lei Complementar.
Art. 9º As horas extras que serão pagas em pecúnia serão consideradas 
primeiramente as horas a 100%. 
Art. 10 A presente lei poderá ser regulamentada se necessário, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário previstas no Quadro Anexo I e no artigo 2º da Lei Complementar nº 208/18. 
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Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
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ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS EFETIVOS
Emprego Público Qtd. Referência Salarial Carga Horária 
(semanal)
Analista Administrativo e 
Financeiro
1 9 35
Assistente Administrativo 1 8 35
Assistente Legislativo 1 8 35
Assistente Contábil 1 6 35
Auxiliar de Manutenção 
Predial
1 4 35
Contador 1 9 35
Copeira/faxineira 2 1 35
Escriturário Administrativo 1 2 35
Motorista 1 7 35
Procurador Legislativo 2 10 20
Recepcionista 1 5 35
Segurança Patrimonial 4 3 12x36
Técnico de Informática 1 8 35
TOTAL 18
EMPREGOS EM COMISSÃO
Emprego Público Qtd Referência 
Salarial
Carga Horária 
(semanal)
Chefe de Gabinete da 
Presidência 1 B 35
Diretor Administrativo e 
Financeiro 1 A 35
TOTAL 2