norma nº 3296/2020

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 LEI Nº 3.296 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 4.933.943,07 (Quatro 
Milhões, Novecentos e Trinta e Três Mil, Novecentos e Quarenta e Três Reais e Sete Centavos) 
com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias 
(Redação dada pela Mensagem nº 9/2020):
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0007.1093 – Reforma e Ampliação Escola Mônica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 110.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1031 – Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 522.472,92
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 39.975,50
Fonte 01 – Tesouro
10.301.0010.1091 – Equipamento e Material Permanente – UBS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........................R$ 200.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 – Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 198.194,96
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
23.695.0011.1064 – Sinalização Turística
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 164.368,17
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
13.392.0011.1071 - Construção de Biblioteca Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 222.857,14
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 275.436,99
Fonte 01 – Tesouro
23.695.0011.1088 - Construção do Parque do Pedro Zanella
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 215.284,70
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
23.695.0011.1089 - Revitalização do Chafariz do Largo São João
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 71.095,42
2
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
23.695.0011.1090 - Requalificação de Praça Pública - Câmara Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 102.498,64
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUNVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1052 – Reforma do Complexo Esportivo Anizio Garpelli
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................R$ 71.133,12
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 100,00
Fonte 01 – Tesouro
27.812.0012.1092 - Realização de Torneio Regional de Futebol Amador – sub-11 
masculino, sub-13 masculino e sub-17 feminino
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 128.875,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 130,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1.045 – Reforma do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 70.943,33 
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 12.418,10
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1.046 – Obras de Pav. Asfáltica – Desvio Pedro Zanella
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................R$ 98.175,90
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 42.105,05
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1.048 – Construção de Praça Jardim Ambiental II
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 231.047,72
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .............................................R$ 231,29
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1074 – Construção de Calçada e Ciclofaixa na Rua Governador Pedro de 
Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 13.104,27 
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 67.247,76
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1079 – Recapeamento de Ruas Centrais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 53.731,63
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 61.774,97
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1075 - Recapeamento Francisco A S Campos, Rua dos Cravos, Ciriaco F. do 
Amaral
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 222.857,14
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 55.473,66
Fonte 01 – Tesouro
3
15.451.0016.1076 - Recapeamento Diversas Ruas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 217.303,01
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 2.620,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1082 – Recapeamento asfáltico da Rua Conselheiro Rui Barbosa, Rua 
Vereador João Ribeiro dos Santos e Rua Giampaulo Cherubino
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 238.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 250,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1083 – Recapeamento asfáltico da Rua Bonifácio Antunes de Arruda e Rua 
Moacyr Silveira Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 286.500,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 549,67
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1084 – Drenagem no Distrito de Maristela – Rua Roque Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 238.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 1.250,00
15.451.0016.1085 - Recapeamento da Rua Nicolau Jacob e Rua das Nações Unidas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 150.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 16.441,85
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1086 - Recapeamento da Rua José Rodrigues Machado, Rua Olavo Bilac, 
Rua Gaspar Ricardo, Rua Najib M. J. Lulia
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 200.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 14.206,25
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1087 - Pavimentação, construção de guias e drenagem na Rua Clovis 
Milanello
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ...................................................R$ 300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..............................................R$ 15.788,91
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.......................................................................................R$ 4.934.798,55
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no valor 
R$ 4.933.943,07 (Quatro Milhões, Novecentos e Trinta e Três Mil, Novecentos e Quarenta e 
Três Reais e Sete Centavos), será da seguinte forma:
I- R$ 758.344,03 (Setecentos e Cinquenta e Oito Mil, 
Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Três Centavos) por 
conta de convênios Federais e Estaduais Vinculados, 
superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo 
4
único do art. 8º da LC 101/00 - LRF (Redação dada pela 
Mensagem 8/2020);
II- R$ 3.459.599,04 (Três Milhões, Quatrocentos e Cinquenta 
e Nove Mil, Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Quatro 
Centavos), excesso de arrecadação de convênios de 
transferências estaduais e federais, conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III- R$ 716.000,00 (Setecentos e Dezesseis Mil Reais), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes 
rubricas:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-ENCARGOS 
GERAIS
99.999.0005.0999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência..........................................R$ 463.000,00
Fonte 01 – Tesouro
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0006.1005 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Isabel Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 28.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.361.0006.1008 – Construção, Reforma e Ampliação Escola Quinzinho do Amaral 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 28.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.1012 – Construção, Reforma e Ampliação de Creche e Pré-Escola
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$ 110.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 – Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 27.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação .................................................................R$ 716.000,00
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Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício 
financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo