norma nº 3297/2020

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LEI Nº 3.297 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos 
com transporte efetuados por estudantes de curso 
superior, técnico profissionalizante ou curso 
preparatório para vestibular na forma que 
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos critérios 
dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de transporte utilizado por 
estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação, Curso Técnico 
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de Ensino 
localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam oferecidos no 
Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de transporte escolar, durante o 
período do ano letivo de 2020.
§1º A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente aos meses de 
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 1ª 
quinzena do mês de dezembro, ambos do ano de 2020.
§2º Outros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do disposto 
no caput não estão autorizados por esta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado 
deverá:
I– Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 
(cinco) dias úteis após o início das aulas;
II– Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior, Curso 
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para 
Vestibular;
III– Ter residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV– Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota 
fiscal, a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V– Revalidar o cadastro semestralmente.
VI– Estar cursando a primeira graduação, curso técnico 
profissionalizante ou curso preparatório para vestibular;
VII– Utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais 
de 10 estudantes), na proporção mínima de 80% (oitenta por 
cento) de sua capacidade, saindo diariamente do Município de 
Laranjal Paulista com destino à Instituição de Ensino respectiva;
VIII– Utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por 
pessoa jurídica devidamente cadastrada e autorizada por órgão 
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federal, estadual e municipal competentes, contratado seguro de 
danos a terceiros, inclusive.
Art. 3º Será garantida a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º, o valor fixado 
na Tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
I– Deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º 
desta Lei;
II– Abandono do curso pelo beneficiário;
III– A pedido do beneficiário;
IV– Conclusão do curso.
Parágrafo único No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta 
dolosa do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo 
administrativo objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com 
recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I – CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
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CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
ITU R$ 317,00
PIRACICABA R$ 317,00
SALTO R$ 317,00
SANTA BÁRBARA R$ 318,00
SOROCABA R$ 317,00
TATUÍ R$ 267,00
TIETÊ R$ 227,00
II – CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
PIRACICABA R$ 161,00
TIETÊ R$ 113,00