norma nº 3298/2020

LEI Nº 3.298 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil 
Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor 
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do Fundo Nacional de Assistência 
Social.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 
2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo