norma nº 3299/2020

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LEI Nº 3.299 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 314.723,31 
(Trezentos e Quatorze Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Um Centavos) com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 
e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0010.2019 – Manutenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$ 15.223,31
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 299.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 500,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 314.723,31
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no 
valor de R$ 314.723,31 (Trezentos e Quatorze Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais e Trinta 
e Um Centavos), será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, com anulação parcial das seguintes rubricas:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0010.2019 – Manutenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 314.723,31
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL.....................................................................................R$ 314.723,31
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo