norma nº 3300/2020

LEI Nº 3.300 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 69.654,23 (Sessenta e 
Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) com inclusão no 
PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0010.2020 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 24.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 45.654,23
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 69.654,23
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor 
de R$ 69.654,23 (Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três 
Centavos), se dará por excesso de arrecadação de convênios de transferências federais, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e parágrafo único 
do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício 
financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista, 09 de março de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo