norma nº 244/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 23 DE MARÇO DE 2020
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre alteração no Anexo II da Lei 
Complementar Municipal nº 145/2013 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº 145/2013 que 
“Dispõe sobre a reestruturação organizacional, escala de vencimentos, 
enquadramento dos empregados da Câmara Municipal de Laranjal Paulista e dá 
outras providências”, conforme descrito nesta lei.
Art. 2º Ficam extintas as referências salariais 1* e 3* do Quadro de Pessoal 
descrito no Anexo II - Tabela de Salários e Referências Salariais da Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista (Anexo II da Lei Complementar nº 145/2013).
Parágrafo único. os valores dos salários bases das referências 1 e 3 
passarão a ser os valores anteriormente fixados como referências 1* e 3*, conforme 
Quadro Anexo II.
Art. 3º A partir da promulgação da presente lei complementar, todos os 
ocupantes do cargo denominado Segurança Patrimonial passarão a receber a
referência 3 de salário base e os ocupantes do cargo copeira/faxineira passarão a 
receber a referência 1 de salário base. 
Art. 4º A fixação das referências salarias iguais para os cargos de mesma 
atribuição, não produz efeito retroativo e não assegura quaisquer direitos pecuniários 
anteriores.
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Art. 5º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo VI que fica 
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 23 de março de 2020.
Kátia Lino 
Assistente Administrativo
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