norma nº 3301/2020

LEI Nº 3.301 DE 07 DE ABRIL DE 2020
 Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2020 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
234.891,80 (Duzentos e Trinta e Quatro, Oitocentos e Noventa e Um Reais e Oitenta 
Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações 
orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0010.2019 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 141.391,80
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 93.500,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...................................................................................R$ 234.891,80 
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, 
no valor de R$ 234.891,80 (Duzentos e Trinta e Quatro, Oitocentos e Noventa e Um Reais 
e Oitenta Centavos), se dará por conta de convênios Federais Vinculados, excesso de 
arredação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e 
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no 
exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 7 de abril de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 07 de abril de 2020.
 Kátia Lino
 Assistente Administrativo