| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional de 2020 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.302 DE 07 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2020, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 225.920,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Novecentos e Vinte Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0010.2043 – Administração Geral - Saúde 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................... R$ 39.536,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........ R$ 16.944,00 Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................. R$ 118.608,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ 50.832,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados TOTAL ..................................................................................R$ 225.920,00 Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior no valor R$ 225.920,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Novecentos e Vinte Reais) será mediante excesso de arrecadação de convênios de transferências estaduais e federais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º terão vigência no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da Lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 7 de abril de 2020. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 07 de abril de 2020. Kátia Lino Assistente Administrativo