norma nº 3303/2020

LEI Nº 3.303 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020 crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0010.2019 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL .................................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dar-se-á por conta de repasse estadual, 
excesso de arrecadação, conforme diposto no incico II, parágrafo 1º do Art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do Art. 8º da LC 101/00 - LRF.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no 
exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementado, se necessário, nos termos 
da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de maio de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 26 de maio de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo