| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 233/2020, de 20 de fevereiro de 2020. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 3 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 233/2020, de 20 de fevereiro de 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Carlos Alberto Rossi, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Artigo 45, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 233/2020 para suprimir da Ementa e dos artigos 1º e 2º a expressão “e agentes políticos” e consequentemente o direito ali concedido. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário. Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Laranjal Paulista, 3 de junho de 2020. CARLOS ALBERTO ROSSI Presidente da Câmara Publicada e afixada em 3/6/2020 no Átrio da Câmara.