norma nº 3304/2020

LEI Nº 3.304 DE 9 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2020 crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 87.600,00 
(Oitenta e Sete Mil e Seiscentos Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL de PROMOÇÃO SOCIAL POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 Manutenção da Assistência Social-FMAS
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL............................................................R$ 87.600,00
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no 
valor de R$ R$ 87.600,00 (Oitenta Sete Mil Seiscentos Reais), será conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação referente Incremento Temporário ao Bloco de Atenção Básica 
Ministério da Cidadania.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício 
financeiro de 2020, podendo ser suplementado, se necessário, nos termos da Lei 
Orçamentária. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de junho de 2020. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
 Prefeito Municipal