norma nº 246/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 246 DE 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o Programa de Incentivo para 
empreendimentos habitacionais no âmbito do 
Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” na forma 
que especifica, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei Complementar dispõe sobre o Programa de Incentivo para 
empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha 
Vida” – PMCMV, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de 
julho de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2.011, 
e as condições para alcance de isenções tributárias objetivando suprir o déficit e a 
demanda existente no Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único Para os efeitos desta lei consideram-se empreendimentos 
habitacionais de interesse social - HIS destinados à população de baixa renda, os que 
vierem a ser incluídos no Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, em Laranjal 
Paulista, após aprovados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
e pela instituição financeira autorizada pelo Programa.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 2º Para os empreendimentos vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha 
Vida” haverá a isenção dos seguintes tributos municipais, nos termos e condições 
dispostos nesta lei.
I- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; 
III- Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI;
IV- Taxas e emolumentos incidentes para exame e verificação de 
projetos, serviços e construções, previstas no Anexo II, Tabela III,
da Lei nº 199, de 14 de novembro de 2017.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Art. 3º Os empreendimentos de que trata o art. 1º da presente lei ficam isentos 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma do art. 7º, 
incidentes sobre os serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, 
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previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.15 e 7.17 previstos na Lista de Serviços anexa à Lei 
Municipal nº 199, de 14 de novembro de 2017, prestados diretamente para a 
implantação de unidades familiares ou multifamiliares, na forma do art. 259 inciso I 
desta lei.
§ 1º As isenções previstas no “caput” abrangem o período compreendido entre a 
data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento, até a data final da 
vigência do Alvará de Construção.
§ 2º O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi 
regularmente recolhido em momento anterior à publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –
IPTU
Art. 4º Os empreendimentos de que trata o art. 1º da presente lei ficam isentos 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma do art. 
7º, incidentes sobre os terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de 
interesse social vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV.
Parágrafo único A isenção prevista no caput terá vigência durante o período de 
execução das obras, exaurindo-se quando se der a entrega das unidades habitacionais.
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” – ITBI
Art. 5º Os empreendimentos de que trata o art. 1º da presente lei ficam isentos 
do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 
7º, incidente sobre o imóvel ou direito real objeto da transação, se o imóvel for 
destinado a empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa “Minha Casa, 
Minha Vida” – PMCMV.
Parágrafo único A isenção a que se refere o caput deste artigo será concedida 
uma única vez para imóveis vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” –
PMCMV, de forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo 
imóvel.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS PARA EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES
Art. 6º Os empreendimentos previstos no art. 1º desta lei ficam isentos das taxas 
e emolumentos incidentes para exame e verificação de projetos, serviços e construções, 
previstas Anexo II Tabela III da Lei nº 199, de 14 de novembro de 2017, na forma do 
art. 7º, exclusivamente nos casos de projetos aprovados em processos regulares para 
execução de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao 
PMCMV.
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§ 1º A isenção prevista ficará condicionada ao prévio pedido de licença à 
Prefeitura para execução de empreendimentos vinculados ao PMCMV.
§ 2º A isenção prevista neste artigo somente será concedida após a constatação 
pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de que o empreendimento 
habitacional é de interesse social – HIS, vinculado ao PMCMV.
CAPÍTULO VII
DO PERCENTUAL DE ISENÇÃO
Art. 7º A isenção será concedida quando se tratar de empreendimentos 
habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida, 
abrangendo 100% (cem por cento) do tributo devido. (Redação dada pela Mensagem nº 
10/2020)
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º É condição indispensável para a concessão dos benefícios solicitados por 
empresas interessadas em participar do Programa “Minha Casa, Minha Vida” –
PMCMV, que os projetos dos empreendimentos habitacionais apresentados sejam 
financiados, integralmente, pela Caixa Econômica Federal – CEF.
Art. 9º A concessão dos benefícios solicitados por empresas interessadas em 
participar do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV ficará condicionada ao 
atendimento pelo sujeito passivo tributário, cumulativamente, dos seguintes 
requisitos:
I- Havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser 
dada preferência aos trabalhadores residentes no município de 
Laranjal Paulista, salvo o caso de não haver mão-de-obra 
especializada necessária à execução dos projetos;
II- Os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas 
deverão ter destinação específica para comercialização pelo PMCMV 
em Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade 
competente poderá suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos.
Art. 10 Os benefícios desta lei somente serão concedidos às pessoas jurídicas 
que comprovarem situação regular junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, 
através da apresentação dos seguintes documentos:
I- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda 
(CNPJ-MF);
II- Certidão Conjunta de Regularidade de tributos e contribuições 
federais e dívida ativa da União;
III- Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual; 
IV- Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;
V- Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço – FGTS;
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Parágrafo único Outros documentos poderão ser exigidos desde que 
relacionados em decreto regulamentar.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 11 A utilização indevida dos benefícios concedidos por esta lei sujeitará o 
responsável às seguintes penalidades:
I- Exclusão de programas de incentivo à produção de 
empreendimentos habitacionais de interesse social;
II- Pagamento dos impostos devidos, com os acréscimos legais;
III- Multa de 100% (cem) por cento equivalente ao imposto devido cujo 
valor será revertido aos cofres públicos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os benefícios previstos nesta lei poderão ser concedidos pelo Poder 
Executivo desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta lei e no PMCMV.
Art. 13 A concessão dos benefícios de que trata esta lei depende de requerimento 
prévio.
Art. 14 Caberá à Secretaria de Administração e Finanças, no âmbito de suas 
atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 15 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará no que couber a contar de sua 
publicação.
Art. 17 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo