| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.305 DE 22 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 12.361.0007.1093 – Reforma e Ampliação Escola Mônica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 110.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes rubricas: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 12.361.0007.1093 – Reforma e Ampliação Escola Mônica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 110.000,00 Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º terão vigência no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2020. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2020. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo