norma nº 3306/2020

LEI Nº 3.306 DE 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 2020 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
328.560,00 ( Trezentos e vinte e oito mil e quinhentos e sessenta reais) com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes 
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA HABITACIONAL
08.244.0014.2044-Ações de Enfrentamento ao Covid 19 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 9.450,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.32.00-Material,Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita.R$ 151.110,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00–Material de Consumo..........................................R$ 100.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 8.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 60.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo 
anterior, no valor de R$ 328.560,00 ( Trezentos e vinte e oito mil e quinhentos 
e sessenta reais), se dará por conta de repasses do Fundo Nacional de 
Assistência Social, excesso de arredação, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 – LRF.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º terão vigência 
no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos 
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2020.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 22 de junho de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo