norma nº 3307/2020

LEI Nº 3.307 DE 27 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Hospital das Clínicas da Faculdade 
de Medicina de Botucatu – HCFMB e a Fundação 
para o Desenvolvimento Médico Hospitalar -
FAMESP, objetivando a transferência de recursos 
financeiros destinados à realização de testes para 
detecção do SARS-Cov-2 (Novo Coronavírus), através 
de exame de RT-PCR, assim, proporcionando um 
intercâmbio técnico-científico entre as partes, para 
disponibilização pelo HC de até 800 (oitocentos)
testes mensais para a população de Laranjal 
Paulista.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB e a Fundação 
para o Desenvolvimento Médico Hospitalar – FAMESP, tendo por objeto a 
transferência de recursos financeiros destinados à realização de testes para detecção 
do SARS-Cov-2 (Novo Coronavírus), através de exame de RT-PCR, assim, 
proporcionando um intercâmbio técnico-científico entre as partes, para 
disponibilização pelo HC de até 800 (oitocentos) testes mensais para a população de 
Laranjal Paulista, conforme minuta do termo de convênio que acompanha o presente 
Projeto de Lei.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar no 
âmbito de suas atribuições, a execução do presente convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
através dos Recursos do Fundo Municipal de Saúde e a conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de julho de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 27 de julho de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE 
MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB, A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL 
PAULISTA/SP, E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO 
HOPITALAR-FAMESP.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, HOSPITAL 
DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DEMEDICINA DEBOTUCATU, UNESP-doravante
denominado HCFMB, autarquia estadual criada pela Lei Complementar nº 1.124, de 01 de 
julho de 2010, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.474.705/0001-20, com sede no Distrito de 
Rubião Junior, em Botucatu, neste ato representado por seu Superintendente, Dr. ANDRÉ 
LUIS BALBI, portador da cédula de identidade nº. 13.241.922 - SSP/SP, e inscrito no CPF 
sob nº. 083.985.678-48, o MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP, doravante 
denominado PREFEITURA, com sede na Praça Armando Salles de Oliveira, nº 200, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 46.634.606/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de 
Identidade RG/SP nº. 16.229.902, e inscrito no CPF/MF sob nº 150.548.138-45, e a 
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, como 
interveniente, doravante denominada FAMESP, pessoa jurídica de direito privado, de fins não 
lucrativos, estabelecida neste Município, na rua João Butignolli, s/n, inscrita no CNPJ sob nº 
46.230.439/0001-0l , neste ato representada por seu Presidente PROF. DR. ANTONIO 
RUGOLO JUNIOR, portador do CPF nº 021.229.298-63, RG nº 7.485.822-1-SSP-SP, têm 
entre si, como justo e conveniado, ante a autorização legislativa decorrente da Lei Municipal nº
3.307 de 27 de julho de 2020, as presentes condições, que mutuamente aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
 DOS OBJETIVOS
O HCFMB, através do Laboratório de Biologia Molecular do Hemocentro, padronizou a 
realização de testes para detecção do SARS-Cov 2, através de exame de RT-PCR, assim 
proporcionando um intercâmbio técnico científico entre as partes, para a disponibilização pelo 
HC de até 2700 (dois mil e setecentos) testes para a população do Município de Laranjal 
Paulista, limitado a 450 testes mensais. Os critérios para a realização dos referidos testes serão 
estabelecidos em protocolo conjunto.
CLÁUSULA SEGUNDA 
 DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
Para disponibilização de referidos testes, a Prefeitura repassará recursos financeiros a Famesp, no 
valor de R$ 100,00 (cem reais por exame), devendo os repasses se dar em até 48 (quarenta e oito) 
horas após o recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, devidamente acompanhada do relatório dos 
exames realizados no mês imediatamente anterior à sua emissão. As despesas decorrentes do 
presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria, vigente para o presente 
exercício financeiro, a saber: 02.04-10.122.0010.2043-3.3.90.39.
I- Os valores poderão ser repactuados de acordo com entendimentos mantidos entre as
partes;
II- O valor definido poderá ser revisto a qualquer momento na eventualidade de 
desequilíbrio financeiro comprovado, em função do aumento de despesas necessárias 
para a perfeita execução dos objetivos do presente Termo de Convênio;
III- O valor definido não impede a alocação eventual de mais recursos, de acordo com 
necessidades e situações definidas e pactuadas entre as partes.
IV- Os valores deverão ser depositados em conta bancária a ser fornecida pelo HCFMB.
CLÁUSULA TERCEIRA
 DA OPERACIONALIZAÇÃO
A operacionalização das atividades a serem executadas em decorrência do presente Convênio, 
deverão seguir os seguintes procedimentos: - Todas as amostras para exame de detecção do 
SARS-Cov-2, deverão ser coletadas pela Prefeitura e encaminhados/entregues ao Hospital das 
Clínicas de Botucatu, no Laboratório de Biologia Molecular do HCFMB, nos dias e horários a 
serem definidos após assinatura do instrumento com quantidade contratada e processada 
diariamente. 
Poderão ser colhidos Swabs combinados (naso e orofaringe) em tubo único de rosca estéril, tipo 
Falcon, contendo 2ml de soro fisiológico estéril ou lavado bronco alveolar (LBA) contendo de 2 a 3 
ml de secreção respiratória em coletor estéril.
Os Swabs utilizados na coleta devem ser, obrigatoriamente, de rayon de haste flexível e deverão 
ser adquiridos pela Prefeitura.
O tubo deverá conter a seguinte identificação:
a) nome do paciente;
b) Data e horário da coleta;
c) data de nascimento;
d) origem do encaminhamento.
O material coletado deve sempre estar em posição vertical, desde sua coleta até o transporte.
As amostras deverão estar em dupla embalagem plástica, sendo a primeira colocada no local da 
coleta e a segunda colocada em local não contaminado.
As amostras deverão ser encaminhadas em caixa térmica rígida com gelox e termômetro digital em 
temperatura entre 4 e 8ºC. As caixas devem conter apenas exames de COVID-19.
As amostras deverão ser transportadas com um profissional de saúde obrigatoriamente.
O envio das amostras deve ser encaminhado preferencialmente no mesmo dia da coleta. Não sendo 
possível enviar a amostra no mesmo dia, a mesma deverá ser armazenada em refrigeração entre 4 a 
8º e encaminhado no máximo em até 48h para o Hospital das Clínicas de Botucatu.
Para execução dos serviços o Hospital das Clínicas de Botucatu, se responsabilizará pelas 
condições técnicas, métodos padronizados, compatíveis aos padrões de qualidade.
A disponibilização dos resultados dos exames se dará pelo Hospital das Clínicas em até 3 dias 
úteis do recebimento das amostras. O laudo será por meio eletrônico: 
admsaudelaranjal@laranjalpaulista.sp.gov.br.
O Hospital das Clínicas de Botucatu não se responsabiliza por atrasos no resultado dos exames, se 
este for afetado por colapso no sistema de fornecimento dos insumos, bem como, na entrega em 
tempo hábil pelo contratante.
CLÁUSULA QUARTA
COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
I- Repassar à FAMESP regular e continuamente, os recursos pactuados e definidos em 
cláusula específica, necessários à execução das atividades assistenciais da Unidade;
II- Fiscalizar a alocação dosrecursos destinados e avaliar osserviços prestados; 
III- Cooperar para o bom desenvolvimento das atividades;
IV- Facilitar o relacionamento, o fluxo de informações e a construção de rotinas com as 
Unidades de Saúde sob sua responsabilidade, visando a melhoria contínua das 
atividades previstas no presente Termo de Convênio;
V- Promover e facilitar a troca de informações entre ospartícipes;
VI- Denunciar o descumprimento, pelas partes, das obrigaçõespactuadas;
VII- Acompanhar a execução financeira dos recursos e denunciar irregularidades.
CLÁUSULA QUINTA 
 COMPETE AO HCFMB
I- Dimensionar recursos humanos, materiais, insumos e equipamentos necessários para 
o bom desempenho do objeto do presente convênio;
II- Estabelecer com a Prefeitura fluxo pactuado e regular de recursos e informações.
III- Buscar a melhoria contínua dos serviços prestados.
CLÁUSULA SEXTA
 COMPETE A FAMESP
I- Emitir relatórios mensais das atividades, receitas e despesas decorrentes da execução 
do presente Termo de Convênio;
II- Fazer a prestação de contas à Prefeitura, sempre que solicitado e, no mínimo, 
anualmente;
III- Promover e facilitar a troca de informações entre os partícipes;
IV- Denunciar o descumprimento pelas partes das obrigações pactuadas; 
V- Receber os recursos decorrentes do presente Termo de Convênio, e utilizá-los em 
VI- Ações direcionadas ao combate da Covid 19; 
VII- Abrir e administrar Conta Corrente Especifica;
VIII- Executar as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas;
IX- Manter atualizados relatórios gerenciais, de fluxo financeiro e execução de despesas;
X- Alertar sobre eventual possibilidade de indisponibilidade financeira em decorrência 
de desajuste entre Receita e Despesa, e convocar os partícipes para providências.
CLÁUSULA SÉTIMA 
 ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
O HCFMB, A PREFEITURA e a FAMESP entre si se comprometem a notificar eventuais 
alterações em seus estatutos legais ou em sua Direção, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a 
partir da data de sua validade, enviando cópia autenticada dos respectivos documentos.
CLÁUSULA OITAVA 
 DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I- O presente convênio terá vigência de 06 (seis) meses, a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, por intermédio de
Termo de Aditamento.
II- O presente Convênio poderá ser rescindido na ocorrência de infração legal ou 
descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou 
consensual, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações 
assumidas até a data de rompimento do acordo.
CLÁUSULA NONA 
 DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Botucatu, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir eventuais pendências que vierem a ocorrer durante sua vigência.
E por estarem justos e conveniados, firmam este instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas.
Botucatu, 16 de julho de 2.020.
Responsável pelo HCFMB
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André Luis Balbi
Superintendente do HCFMB
CPF: 08398567848
Responsável pela FAMESP
_______________________________
Antônio Rugolo Júnior
Diretor Presidente FAMESP
CPF: 02122929863
Responsável pela Prefeitura
________________________________________
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
CPF: 150.548.138-45
Prefeito Municipal