norma nº 3308/2020

LEI Nº 3.308 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento de 2020 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2020 crédito adicional especial no valor total de R$ 4.768,86 (Quatro mil e setecentos e sessenta e 
oito reais e oitenta e seis centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação 
orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0006.2009 Operação e Manutenção da Creche
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 4.768,86
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
4.768,86 (Quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), se dará por conta de 
repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, excesso de arredação, conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terão vigência no exercício financeiro de 
2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal 
de Laranjal Paulista, 24 de agosto de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo