norma nº 3311/2020

LEI Nº 3.311 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2020 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2020 crédito adicional especial no valor total de R$ 
655.475,11 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco 
reais e onze centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da 
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1094 - Construção de Ponte no Bairro Bueninho
44.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 02 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL.....................................................................................R$ 655.475,11
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 655.475,11 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta 
e cinco reais e onze centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, excesso de arrecadação referente a Repasse da 
Cordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no 
exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2020.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2020.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo