norma nº 3312/2020

LEI Nº 3.312 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento de 2020 e dá outras providências. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 
2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 219.880,38 (Duzentos e Dezenove Mil, Oitocentos 
e Oitenta Reais e Trinta e Oito Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
13.392.0011.2023 - Operação e Manutenção da Cultura 
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outros....................................................................................................R$ 123.880,38 
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 96.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 219.880,38 
(Duzentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta Reais e Trinta e Oito Centavos), se dará por conta de 
repasses do Ministério do Turismo, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF. 
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício financeiro de 2020, 
podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei orçamentária. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de outubro de 2020. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista, 13 de outubro de 2020. 
Benedito Orlando Ghiraldi 
 Oficial Administrativo